(Art. 7º da PEC 10/2020 – Substitutivo do Senado)

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) manifesta sua solidariedade com mais de cem organizações da sociedade civil que, na tramitação da PEC do “Orçamento de Guerra”, denunciam a priorização do mercado financeiro no contexto da pandemia. O artigo 7º do substitutivo do Senado à PEC 10/2020 consiste em facilitar e aumentar a drenagem de recursos públicos para o mercado financeiro, autorizando o Banco Central a repassar recursos, da ordem de trilhões de Reais, aos bancos sem controle social e estatal, sem contrapartida que garanta a implementação de políticas de saúde e de interesse social e nacional. Esses recursos liberados aos bancos sairão do Tesouro Nacional e impactarão o orçamento público e a dívida pública, recaindo assim sobre os ombros de toda a população.

De fato, grande parte do recurso de R$1,2 trilhão já liberado pelo Banco Central tem sido pouco utilizada para salvar empresas do setor produtivo e, menos ainda, aplicado à saúde, à assistência social, à segurança alimentar e à agricultura familiar para afrontar a pandemia do COVID-19.

Na realidade, esta parte da PEC 10/2020 ou do substitutivo apresentado no Senado autoriza, em nome de enfrentar a crise sanitária do novo Coronavírus, o Banco Central a entrar nos chamados mercados secundários, local e internacional. Ele poderá, se aprovada a proposta, negociar sem regulação e fiscalização títulos da dívida pública, utilizando-se até das reservas internacionais que protegem e garantem a moeda nacional. Como também poderá comprar títulos privados sem se referir aos preços desses ativos, transformando títulos de emissão privada, derivativos, que o presidente do Banco Central declarou publicamente que podem alcançar quase R$1 trilhão, em dívida pública onerosa para os cofres públicos, beneficiando, assim, apenas os bancos privados.

A atuação do Banco Central no desregulado mercado secundário, negociando derivativos, desvirtua as funções do Banco e representa graves riscos de danos ao erário, inclusive sem a responsabilização de seus diretores e operadores que estarão imunes à Lei de Improbidade Administrativa, conforme a Medida Provisória 930/2020 em vigência.

A priorização do mercado financeiro e de propostas como estas “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum” (Evangelii Gaudium, 56) que a sociedade nacional tem como aspecto primordial de soberania.

Por isso, a CBJP concorda com as razões contidas na Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida “ACD 3 - Substitutivo do Senado à PEC do Orçamento de Guerra mantém escandalosa transformação de papéis podres dos bancos em Dívida Pública”, do dia 14 de abril último e apela aos Senadores para que não aprovem o artigo 7º do substituto do Senado.

Brasília (DF), 15 de abril de 2020

Comissão Brasileira Justiça e Paz